Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 30 de março de 2026
Ao instalar, aceder ou utilizar a aplicação GarageFlow, o utilizador aceita ficar vinculado pelos presentes Termos e Condições ("Termos"). Caso não concorde com estes Termos, não deverá utilizar a aplicação.
1. Identificação do Prestador
GarageFlow
E-mail: diogo.f.correia@protonmail.com
Aplicação disponível para iOS e Android.
2. Descrição do Serviço
O GarageFlow é uma aplicação de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de oficinas automóveis, que permite:
- Gestão de clientes e veículos.
- Criação e gestão de orçamentos.
- Exportação de documentos em formato PDF.
- Gestão do perfil e definições da conta.
O serviço destina-se exclusivamente a uso profissional e empresarial. Não se destina a consumidores finais no âmbito da Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores.
3. Registo e Conta de Utilizador
- O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade.
- O registo exige um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe.
- O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
- Cada conta é pessoal e intransmissível.
- O utilizador deve notificar-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta.
- Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar contas que violem estes Termos.
4. Subscrição e Preços
- O GarageFlow pode oferecer planos gratuitos e pagos. Os preços e funcionalidades de cada plano estão disponíveis na aplicação.
- Os preços são apresentados com IVA incluído, salvo indicação em contrário.
- As subscrições pagas renovam-se automaticamente, salvo cancelamento antes do fim do período vigente.
- O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento através das definições da conta.
- Não são emitidos reembolsos por períodos parciais de subscrição, exceto quando exigido por lei.
5. Direito de Resolução (Utilizadores Consumidores)
Para utilizadores que se qualifiquem como consumidores ao abrigo da legislação da União Europeia:
- Tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a subscrição, sem necessidade de indicar motivo.
- Para exercer este direito, notifique-nos por e-mail para diogo.f.correia@protonmail.com dentro do prazo indicado.
- O direito de resolução não se aplica se o acesso ao serviço digital tiver sido iniciado com o consentimento expresso do utilizador antes do fim do prazo de 14 dias.
6. Utilização Aceitável
O utilizador compromete-se a não:
- Utilizar a aplicação para fins ilegais ou não autorizados.
- Introduzir dados falsos, fraudulentos ou enganosos.
- Tentar aceder a dados de outros utilizadores.
- Realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da aplicação.
- Utilizar a aplicação de forma a sobrecarregar ou prejudicar os nossos sistemas.
- Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à aplicação a terceiros.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à aplicação GarageFlow — incluindo software, design, marcas, logótipos e conteúdos — são propriedade exclusiva da GarageFlow ou dos seus licenciadores.
É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a aplicação exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
8. Dados do Utilizador
O utilizador conserva todos os direitos sobre os dados que introduz na aplicação (clientes, veículos, orçamentos, etc.). O GarageFlow não reivindica propriedade sobre esses dados.
O utilizador garante que tem autorização legal para introduzir os dados de terceiros (clientes) na aplicação, nomeadamente no que respeita à legislação de proteção de dados.
9. Disponibilidade e Manutenção
- Procuramos garantir a disponibilidade contínua do serviço, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta (99,9% de uptime objetivo).
- Podemos efetuar manutenção programada ou não programada, com ou sem aviso prévio.
- Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de interrupções do serviço fora do nosso controlo.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:
- O GarageFlow é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas.
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.
- A nossa responsabilidade total não excederá o montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
- Estas limitações não afetam os direitos imperativos dos consumidores ao abrigo da lei portuguesa e da UE.
11. Alterações ao Serviço e aos Termos
- Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do serviço, com aviso prévio razoável.
- Podemos atualizar estes Termos. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
- A utilização continuada do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos Termos.
12. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a:
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, em conformidade com a legislação da União Europeia, nomeadamente o RGPD, a Diretiva sobre Serviços Digitais (DSA) e a Diretiva sobre Direitos dos Consumidores.
Para utilizadores profissionais, fica eleito o foro da comarca de Lisboa para resolução de litígios. Para utilizadores consumidores, aplica-se o foro da sua residência habitual.
14. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos:
E-mail: diogo.f.correia@protonmail.com